HC 926058 - DECISAO

HC 926058 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso cabível e, sobretudo, porque não há flagrante ilegalidade na negativa do livramento condicional, fundada na ausência do requisito subjetivo demonstrada por histórico prisional conturbado com infrações disciplinares graves e médias, sendo legítima a valoração judicial do comportamento do apenado.

Parties
Paciente: GERSON LUIZ PRATZ JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

GERSON LUIZ PRATZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na negativa de livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso cabível e, sobretudo, porque não há flagrante ilegalidade na negativa do livramento condicional, fundada na ausência do requisito subjetivo demonstrada por histórico prisional conturbado com infrações disciplinares graves e médias, sendo legítima a valoração judicial do comportamento do apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.