HC 797461 - DECISAO

HC 797461 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou a questão, fundamentando a necessidade do exame criminológico pelo histórico de quatro faltas disciplinares graves, e porque os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência, não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: Ailton Marcelino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Fundamentação, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Fundamentação Embargos De Declaração

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Parties

Ailton Marcelino dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou a questão, fundamentando a necessidade do exame criminológico pelo histórico de quatro faltas disciplinares graves, e porque os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência, não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.