HC 926132 - DECISAO

HC 926132 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo decorrente de histórico prisional conturbado e de prática de novo delito quando em regime aberto — e a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional, não sendo suscetível de reexame via habeas corpus nos estreitos limites desta via.

Parties
Paciente: KEVIN PAULINO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Requisito Objetivo (lapso Temporal), Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Requisito Objetivo (lapso Temporal) Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade

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Parties

KEVIN PAULINO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão do livramento condicional (art. 83 CP, arts. 112 e 131 LEP)
  3. 3 alcance temporal da aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo decorrente de histórico prisional conturbado e de prática de novo delito quando em regime aberto — e a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional, não sendo suscetível de reexame via habeas corpus nos estreitos limites desta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.