HC 927246 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF, não se verificando qualquer ilegalidade manifesta que justifique a atuação desta Corte antes do julgamento definitivo na instância de origem.
- Parties
- Paciente: JORGE LUIS SEVERO FACHIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Regressão De Regime Prisional, Falta Grave, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JORGE LUIS SEVERO FACHIM
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em sede de habeas corpus originário
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Requisitos para concessão de livramento condicional após falta grave e cumprimento de percentual da pena
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF, não se verificando qualquer ilegalidade manifesta que justifique a atuação desta Corte antes do julgamento definitivo na instância de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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