HC 903065 - DECISAO

HC 903065 - DECISAO

O pedido de habeas corpus ficou prejudicado porque o Juízo de Execução já apreciou o pedido, determinou o aguardo do cálculo de penas no sistema SAJ e, em análise preliminar, concluiu que o paciente não havia atingido o requisito temporal para o livramento condicional, caracterizando perda superveniente do objeto; por isso, com fundamento no art. 659 do CPP, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: KEWYN MAPPTER DA SILVA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

KEWYN MAPPTER DA SILVA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 excesso de prazo na apreciação do pedido de livramento condicional
  3. 3 cálculo de pena para fins de benefício

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus ficou prejudicado porque o Juízo de Execução já apreciou o pedido, determinou o aguardo do cálculo de penas no sistema SAJ e, em análise preliminar, concluiu que o paciente não havia atingido o requisito temporal para o livramento condicional, caracterizando perda superveniente do objeto; por isso, com fundamento no art. 659 do CPP, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.