HC 933380 - DECISAO

HC 933380 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão de origem fundamentou-se de forma idônea no histórico de faltas graves do paciente e na aplicação do art.83, parágrafo único, do Código Penal (Lei n.13.964/2019); a jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional e reconhecer que faltas graves, mesmo reabilitadas temporalmente, indicam ausência do requisito subjetivo; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID SOARES FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID SOARES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação idônea para o indeferimento do livramento condicional?
  2. 2 Deve o histórico de faltas graves e o parágrafo único do art.83 do CP obstar a concessão do livramento condicional?
  3. 3 Cabe revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão de origem fundamentou-se de forma idônea no histórico de faltas graves do paciente e na aplicação do art.83, parágrafo único, do Código Penal (Lei n.13.964/2019); a jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional e reconhecer que faltas graves, mesmo reabilitadas temporalmente, indicam ausência do requisito subjetivo; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF para ciência.