REsp 2153531 - DECISAO

REsp 2153531 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ, o Tribunal concluiu que, embora a alínea b do inciso III do art. 83 do Código Penal (ausência de falta grave nos últimos 12 meses) constitua requisito objetivo, a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve abranger todo o histórico prisional. Assim, uma falta grave isolada e pretérita não é suficiente para obstar o livramento condicional quando o reeducando atende ao requisito objetivo e não há outras infrações disciplinares recentes ou descumprimento das condições do benefício; no caso, verificou-se o cumprimento do requisito objetivo em 25.07.2023 e comportamento majoritariamente adequado, pelo que manteve-se a...

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais).
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Falta Disciplinar Grave, Direito Ao Esquecimento, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Falta Disciplinar Grave Direito Ao Esquecimento +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave impede, isoladamente, a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve considerar todo o histórico prisional ou se se limita ao período de 12 meses previsto na alínea b do art. 83, III, do CP

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ, o Tribunal concluiu que, embora a alínea b do inciso III do art. 83 do Código Penal (ausência de falta grave nos últimos 12 meses) constitua requisito objetivo, a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve abranger todo o histórico prisional. Assim, uma falta grave isolada e pretérita não é suficiente para obstar o livramento condicional quando o reeducando atende ao requisito objetivo e não há outras infrações disciplinares recentes ou descumprimento das condições do benefício; no caso, verificou-se o cumprimento do requisito objetivo em 25.07.2023 e comportamento majoritariamente adequado, pelo que manteve-se a...

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais).

Orders

  • Mantida a decisão que concedeu o livramento condicional ao recorrido
  • Publique-se