HC 887126 - DECISAO

HC 887126 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, conforme fundamentação e jurisprudência do STJ citada, permanecem os motivos que justificaram a transferência do condenado para o sistema penitenciário federal (liderança em organização criminosa), o que incompatibiliza a concessão do livramento condicional ou progressão de regime enquanto tais motivos persistirem.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Sistema Penitenciário Federal, Transferência Para Presídio Federal, Liderança Em Organização Criminosa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Sistema Penitenciário Federal Transferência Para Presídio Federal Liderança Em Organização Criminosa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a permanência dos motivos que justificaram a transferência para presídio federal impede a concessão do livramento condicional e da progressão de regime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, conforme fundamentação e jurisprudência do STJ citada, permanecem os motivos que justificaram a transferência do condenado para o sistema penitenciário federal (liderança em organização criminosa), o que incompatibiliza a concessão do livramento condicional ou progressão de regime enquanto tais motivos persistirem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.