HC 903112 - DECISAO

HC 903112 - DECISAO

O pedido foi considerado reiteração de outro já decidido neste STJ (HC nº 886.227/SP) com identidade de partes e causa de pedir, incidindo o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar do pleito, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL MACHADO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Agravo Em Execução, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

RAFAEL MACHADO COELHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido constitui reiteração de outro já apreciado pelo STJ
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para concessão do livramento condicional
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ em casos de reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado reiteração de outro já decidido neste STJ (HC nº 886.227/SP) com identidade de partes e causa de pedir, incidindo o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar do pleito, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.