RHC 196235 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque: (i) quanto ao pedido de cancelamento da falta grave e restabelecimento do livramento condicional, o Tribunal de origem não analisou o mérito, o que configuraria supressão de instância, tornando o habeas corpus impróprio para o exame da matéria; (ii) quanto ao pedido de indulto pelo Decreto n. 11.846/2023, o recorrente foi condenado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (crime impeditivo) e não havia cumprido 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo até 25/12/2023, sendo, assim, inviável a concessão do indulto nos termos do decreto; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO FERREIRA DE BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Indulto, Falta Grave, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Indulto Falta Grave Regressão De Regime Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA DE BRITO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cancelamento de falta grave e restabelecimento do livramento condicional
  2. 2 concessão de indulto com base no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para discutir benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque: (i) quanto ao pedido de cancelamento da falta grave e restabelecimento do livramento condicional, o Tribunal de origem não analisou o mérito, o que configuraria supressão de instância, tornando o habeas corpus impróprio para o exame da matéria; (ii) quanto ao pedido de indulto pelo Decreto n. 11.846/2023, o recorrente foi condenado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (crime impeditivo) e não havia cumprido 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo até 25/12/2023, sendo, assim, inviável a concessão do indulto nos termos do decreto; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.