HC 926885 - DECISAO

HC 926885 - DECISAO

A fundamentação que nega o livramento condicional unicamente por não ter o reeducando vivido no regime intermediário é inidônea, porque não há previsão legal que condicione o livramento condicional ao cumprimento de pena no regime semiaberto; aplicar a vedação da progressão per saltum ao livramento condicional equivale a analogia in malam partem. Assim, evidenciado o constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para afastar os óbices e determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente: WILLIAM GAGINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Reavaliação Do Pedido De Livramento Condicional
Outcome
Ordem concedida para afastar os óbices apontados na decisão de primeiro grau e no acórdão impugnado e determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de livramento condicional (PEC n. 0007564-94.2023.8.26.0496).
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Per Saltum, Súmula 491/stj, Individualização Da Execução
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão Per Saltum Súmula 491/stj Individualização Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM GAGINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Reavaliação Do Pedido De Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de o condenado cumprir período em regime semiaberto (regime intermediário) para concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 491/STJ ao livramento condicional e vedação à progressão per saltum
  3. 3 Idoneidade da fundamentação utilizada pelo juízo e pelo tribunal de origem para indeferir o livramento condicional

Ratio Decidendi

A fundamentação que nega o livramento condicional unicamente por não ter o reeducando vivido no regime intermediário é inidônea, porque não há previsão legal que condicione o livramento condicional ao cumprimento de pena no regime semiaberto; aplicar a vedação da progressão per saltum ao livramento condicional equivale a analogia in malam partem. Assim, evidenciado o constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para afastar os óbices e determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar os óbices apontados na decisão de primeiro grau e no acórdão impugnado e determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de livramento condicional (PEC n. 0007564-94.2023.8.26.0496).

Orders

  • Concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de livramento condicional (PEC n. 0007564-94.2023.8.26.0496).
  • Comunique-se com urgência.