HC 881552 - DECISAO

HC 881552 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem determinou, de forma idônea e motivada, a realização de exame criminológico em razão do histórico carcerário conturbado do paciente (registro de falta grave por novo delito), medida compatível com a Súmula 439/STJ e com a jurisprudência que admite exame quando há peculiaridades do caso, não havendo constrangimento ilegal ou excesso de prazo para a perícia.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS MOMI; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática), com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS MOMI

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante n. 26
  3. 3 análise do requisito subjetivo sem limitação temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem determinou, de forma idônea e motivada, a realização de exame criminológico em razão do histórico carcerário conturbado do paciente (registro de falta grave por novo delito), medida compatível com a Súmula 439/STJ e com a jurisprudência que admite exame quando há peculiaridades do caso, não havendo constrangimento ilegal ou excesso de prazo para a perícia.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática), com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se