CC 206891 - DECISAO

CC 206891 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução penal permanece com o Juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais; a mudança de domicílio do apenado não implica deslocamento da competência, sendo adequada a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio para acompanhamento e fiscalização do benefício, à luz dos arts. 65 e 66 da LEP e precedentes da Terceira Seção.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Timon/MA; Apenado: Iranaldo Ferreira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Timon/MA para processar a execução penal de Iranaldo Ferreira do Nascimento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Mudança De Domicílio Carta Precatória Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Timon/MA

Suscitado

Iranaldo Ferreira do Nascimento

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar a execução penal (juízo da condenação vs. juízo do domicílio)
  3. 3 Possibilidade de expedir carta precatória para fiscalização do cumprimento do benefício

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução penal permanece com o Juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais; a mudança de domicílio do apenado não implica deslocamento da competência, sendo adequada a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio para acompanhamento e fiscalização do benefício, à luz dos arts. 65 e 66 da LEP e precedentes da Terceira Seção.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Timon/MA para processar a execução penal de Iranaldo Ferreira do Nascimento.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Timon/MA para processar a execução penal de Iranaldo Ferreira do Nascimento.
  • Facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de acompanhamento e fiscalização do benefício.