HC 926715 - DECISAO

HC 926715 - DECISAO

A impetração não foi conhecida; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que fixa a data da última prisão como termo inicial para contagem de benefícios da execução penal (incluindo livramento condicional), utilizando prisões anteriores apenas para detração, razão pela qual a pretensão de retificação foi rejeitada.

Parties
Beneficiário: LUIZ HENRIQUE PIRES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Detração, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Detração Progressão De Regime Retificação De Cálculo

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Parties

LUIZ HENRIQUE PIRES DE OLIVEIRA

Beneficiário

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo a quo para contagem do livramento condicional
  2. 2 se prisões anteriores interrompidas podem servir como data-base para benefícios executivos
  3. 3 detração do período de prisão cautelar

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que fixa a data da última prisão como termo inicial para contagem de benefícios da execução penal (incluindo livramento condicional), utilizando prisões anteriores apenas para detração, razão pela qual a pretensão de retificação foi rejeitada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.