HC 906486 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão, configurando abuso do direito de ação/recorrer; determinou-se o envio de ofício à OAB-SP para ciência e eventual apuração de infração disciplinar.
- Parties
- Paciente: JOSE FERNANDO ALVES DE LIMA; Parte/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Reiteração De Pedidos (mera Reiteração), Abuso Do Direito De Recorrer, Ofício À OAB Por Possível Infração Disciplinar
Case Brief
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Parties
JOSE FERNANDO ALVES DE LIMA
Paciente
Ministério Público Federal - MPF
Parte/manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedidos
- 2 concessão de livramento condicional
- 3 progressão ao regime aberto
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão, configurando abuso do direito de ação/recorrer; determinou-se o envio de ofício à OAB-SP para ciência e eventual apuração de infração disciplinar.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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