HC 928277 - DECISAO

HC 928277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional desfavorável e pela prática de crime enquanto cumpria pena, justificando a realização de exame criminológico e respeitando o entendimento do Tema 1.161 do STJ de que deve ser considerado todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: CAROLINA GONÇALVES MASTROSCOSSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Tema 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Tema 1.161/stj

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Parties

CAROLINA GONÇALVES MASTROSCOSSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional
  3. 3 necessidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional desfavorável e pela prática de crime enquanto cumpria pena, justificando a realização de exame criminológico e respeitando o entendimento do Tema 1.161 do STJ de que deve ser considerado todo o histórico prisional.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida pelo Ministro Presidente.