HC 932779 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria já é objeto de outro HC (reiteração inadmissível), nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque as questões suscitadas demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, justificando o não conhecimento/indeferimento liminar do writ.
- Parties
- Paciente: OLIVIO PELENTIR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
OLIVIO PELENTIR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
- 2 regressão do regime de cumprimento de pena para semiaberto até realização de exame criminológico
- 3 inadmissível reiteração de habeas corpus conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria já é objeto de outro HC (reiteração inadmissível), nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque as questões suscitadas demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, justificando o não conhecimento/indeferimento liminar do writ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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