HC 818125 - DECISAO

HC 818125 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ), mas concedo a ordem de ofício para cassar a decisão que suspendeu cautelarmente o livramento condicional, porque no caso concreto o monitoramento eletrônico não foi imposto como condição do livramento condicional e, em observância ao art. 146-B da LEP, tal monitoramento não é cabível como condição do livramento condicional, de modo que a suspensão do benefício fundada em sua violação mostrou-se indevida.

Parties
Paciente: CÍCERO GONCALVES; Manifestante No STJ: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador De 2ª Instância: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a suspensão do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Revogação De Benefício, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Revogação De Benefício Progressão De Regime

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Parties

CÍCERO GONCALVES

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante No STJ

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL

Órgão Julgador De 2ª Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do monitoramento eletrônico como condição do livramento condicional
  2. 2 revogação do livramento condicional por violação de condições impostas
  3. 3 procedimento adequado para habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ), mas concedo a ordem de ofício para cassar a decisão que suspendeu cautelarmente o livramento condicional, porque no caso concreto o monitoramento eletrônico não foi imposto como condição do livramento condicional e, em observância ao art. 146-B da LEP, tal monitoramento não é cabível como condição do livramento condicional, de modo que a suspensão do benefício fundada em sua violação mostrou-se indevida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a suspensão do livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão do juízo da execução penal que, em 8/5/2022, determinou a suspensão cautelar do livramento condicional do paciente.