HC 933362 - DECISAO

HC 933362 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias de origem fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos da execução (faltas graves, abandono/fuga recapturada e indícios de envolvimento com facção criminosa), e o reexame do conteúdo probatório é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Envolvimento Com Facção Criminosa, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Envolvimento Com Facção Criminosa +3 more

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Parties

VINICIUS VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves e de abandono (fuga) sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias de origem fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos da execução (faltas graves, abandono/fuga recapturada e indícios de envolvimento com facção criminosa), e o reexame do conteúdo probatório é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.