HC 933596 - DECISAO

HC 933596 - DECISAO

A ilegalidade alegada não se mostra manifesta; o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, manteve o indeferimento do livramento condicional com base em falta disciplinar grave constatada e em entendimento de que se analisa todo o período de execução, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Glaubert Santos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Art. 83 Do Código Penal, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Reexame Fático Probatório, Caráter Ressocializador Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Art. 83 Do Código Penal Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) +2 more

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Parties

Glaubert Santos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional diante de falta disciplinar grave
  2. 2 alcance temporal das faltas graves para fins do art. 83 do CP
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ilegalidade alegada não se mostra manifesta; o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, manteve o indeferimento do livramento condicional com base em falta disciplinar grave constatada e em entendimento de que se analisa todo o período de execução, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.