HC 924729 - DECISAO

HC 924729 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a fundamentação do Tribunal de origem, baseada na gravidade abstrata do crime e na necessidade de passagem pelo regime intermediário, não está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior; determinou-se que o Juízo das Execuções reavalie o pedido com base em dados concretos da execução penal.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Jurisprudência

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Parties

JOSE RICARDO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência de requisito subjetivo baseada na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Possibilidade ou não de exigência de passagem pelo regime intermediário antes do livramento condicional
  3. 3 Necessidade de fundamentação em fatos ocorridos na execução penal para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a fundamentação do Tribunal de origem, baseada na gravidade abstrata do crime e na necessidade de passagem pelo regime intermediário, não está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior; determinou-se que o Juízo das Execuções reavalie o pedido com base em dados concretos da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reavalie o pedido de livramento condicional com base em dados concretos relacionados à execução penal.
  • Comunique-se.