HC 933303 - DECISAO

HC 933303 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o Tribunal fundamentou a decisão na ausência do requisito subjetivo devido a falta grave no histórico prisional do reeducando, o que é admitido pela jurisprudência e pela tese do STJ considerando todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: PAULO JUNIO ALVES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO JUNIO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade do indeferimento de livramento condicional com base em falta grave no histórico prisional
  3. 3 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o Tribunal fundamentou a decisão na ausência do requisito subjetivo devido a falta grave no histórico prisional do reeducando, o que é admitido pela jurisprudência e pela tese do STJ considerando todo o histórico prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.