HC 928640 - DECISAO

HC 928640 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque as instâncias ordinárias motivaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão do histórico carcerário conturbado e da prática de falta grave/novo delito, justificando a progressão ao regime semiaberto e afastando a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WILLIAN PANHAN ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado O Habeas Corpus)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Histórico Carcerário, Falta Disciplinar, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Histórico Carcerário Falta Disciplinar Individualização Da Pena

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Parties

WILLIAN PANHAN ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Pode o livramento condicional ser indeferido apesar do cumprimento do requisito temporal por ausência do requisito subjetivo?
  2. 2 É admissível passagem direta do regime fechado para o livramento condicional sem estágio no regime semiaberto?
  3. 3 Que peso deve ter o histórico carcerário e faltas disciplinares na valoração do requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque as instâncias ordinárias motivaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão do histórico carcerário conturbado e da prática de falta grave/novo delito, justificando a progressão ao regime semiaberto e afastando a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.