HC 878824 - DECISAO

HC 878824 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na exigência de comprovação do adimplemento da pena de multa para apreciação de pedidos de progressão de regime e livramento condicional; a jurisprudência do STJ (Tema 931) admite que a hipossuficiência do apenado afasta a exigência de pagamento da multa, razão pela qual se determinou ao Juízo de Execução que aprecie os pedidos independentemente da quitação da multa e que se promova novo parcelamento compatível com a realidade econômica do reeducando.

Parties
Paciente: ELIDEMBERG LEAL VICTORIANO JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de Execução que aprecie o pedido de progressão de regime e de livramento condicional independentemente da comprovação do pagamento da multa.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Adequação Da Via Do Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Adequação Da Via Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIDEMBERG LEAL VICTORIANO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa pode ser exigido como requisito para concessão de livramento condicional ou progressão de regime
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência do apenado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na exigência de comprovação do adimplemento da pena de multa para apreciação de pedidos de progressão de regime e livramento condicional; a jurisprudência do STJ (Tema 931) admite que a hipossuficiência do apenado afasta a exigência de pagamento da multa, razão pela qual se determinou ao Juízo de Execução que aprecie os pedidos independentemente da quitação da multa e que se promova novo parcelamento compatível com a realidade econômica do reeducando.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de Execução que aprecie o pedido de progressão de regime e de livramento condicional independentemente da comprovação do pagamento da multa.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que aprecie o pleito de progressão de regime e livramento condicional formulado pelo paciente, independentemente da comprovação do adimplemento da pena de multa imposta
  • Recomendar que seja realizado novo parcelamento da multa, em termos compatíveis com a realidade econômica do reeducando