HC 908856 - DECISAO

HC 908856 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, à luz do art. 83, III, do Código Penal e do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.161 do STJ, o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido pelo comportamento do condenado durante toda a execução; o paciente apresentou múltiplas intercorrências disciplinares, inclusive falta grave homologada e prática de delito doloso contra a vida durante a execução, não atendendo assim o requisito subjetivo, motivo pelo qual o indeferimento do livramento condicional foi mantido.

Parties
Paciente: WELTON ALVES DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Lei Nº 13.964/2019, Art. 83 Do Código Penal, Tema Repetitivo Nº 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Lei Nº 13.964/2019 Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

WELTON ALVES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional deve ser valorado considerando todo o histórico prisional ou limitado aos últimos 12 meses
  2. 2 Se a existência de faltas graves antigas reabilitadas impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Compatibilidade entre as alíneas a e b do art. 83, III, do Código Penal e interpretação da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, à luz do art. 83, III, do Código Penal e do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.161 do STJ, o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido pelo comportamento do condenado durante toda a execução; o paciente apresentou múltiplas intercorrências disciplinares, inclusive falta grave homologada e prática de delito doloso contra a vida durante a execução, não atendendo assim o requisito subjetivo, motivo pelo qual o indeferimento do livramento condicional foi mantido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.