HC 934055 - DECISAO

HC 934055 - DECISAO

A Turma concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, que o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional possui regramento próprio (arts.83-90 do CP e arts.131-146 da LEP) e não se confunde com a falta disciplinar grave prevista no art.52 da LEP, de modo que não é aplicável a perda de dias remidos; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão que reconheceu falta grave e determinou a perda de dias remidos, determinando que o juiz de execução afaste tal efeito.

Parties
Paciente: JOSÉ CLAUDIO DOS ANJOS NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e afastar o efeito da perda de dias remidos determinada em razão do cometimento de nova infração penal no curso do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Benefício, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Revogação Do Benefício Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSÉ CLAUDIO DOS ANJOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar grave nos termos do art.52 da LEP e autoriza a perda de dias remidos
  2. 2 Se as regras próprias do livramento condicional (arts.83-90 CP; arts.131-146 LEP) afastam a aplicação dos consectários legais da falta grave

Ratio Decidendi

A Turma concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, que o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional possui regramento próprio (arts.83-90 do CP e arts.131-146 da LEP) e não se confunde com a falta disciplinar grave prevista no art.52 da LEP, de modo que não é aplicável a perda de dias remidos; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão que reconheceu falta grave e determinou a perda de dias remidos, determinando que o juiz de execução afaste tal efeito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e afastar o efeito da perda de dias remidos determinada em razão do cometimento de nova infração penal no curso do livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado.