REsp 2148946 - DECISAO

REsp 2148946 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem avaliou todo o histórico prisional, constatou a reabilitação da única falta grave, comprovou trabalho, atestado de boa conduta, progressão de regime e ausência de novas faltas, e essa conjuntura demonstra cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do CP; a existência de falta grave reabilitada não inviabiliza isoladamente o livramento condicional, conforme jurisprudência sobre valoração do comportamento prisional.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Jean Carlos Lopes de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Reabilitação De Falta Grave, Valoração Do Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Reabilitação De Falta Grave Valoração Do Bom Comportamento Carcerário

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Jean Carlos Lopes de Jesus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da reabilitação de falta grave para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo (bom comportamento) deve ser valorado considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses (alínea b do inciso III do art.83 CP)
  3. 3 Interpretação dos arts. 83 e 88 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem avaliou todo o histórico prisional, constatou a reabilitação da única falta grave, comprovou trabalho, atestado de boa conduta, progressão de regime e ausência de novas faltas, e essa conjuntura demonstra cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do CP; a existência de falta grave reabilitada não inviabiliza isoladamente o livramento condicional, conforme jurisprudência sobre valoração do comportamento prisional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.