HC 933435 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada pelo histórico prisional com três faltas graves, sendo legítima a valoração judicial do comportamento carcerário à luz do Tema 1.161/STJ.
- Parties
- Paciente: AXEL GONCALVES CESARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
AXEL GONCALVES CESARIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
- 3 Valoração do histórico prisional para aferição do requisito subjetivo (Tema 1.161/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada pelo histórico prisional com três faltas graves, sendo legítima a valoração judicial do comportamento carcerário à luz do Tema 1.161/STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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