HC 933583 - DECISAO

HC 933583 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o crime foi praticado após a vigência da Lei n. 13.964/2019, sendo legítima a aplicação do novo art. 112, VI, da LEP, que exige cumprimento de 50% da pena para progressão e veda o livramento condicional aos primários condenados por crime hediondo com resultado morte, não havendo retroatividade in malam partem.

Parties
Paciente: NILSON FRANCISCO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Crime Hediondo, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Crime Hediondo Retroatividade

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Parties

NILSON FRANCISCO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 à execução penal de crime cometido após sua vigência
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional a condenados por crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime (50% vs 2/3)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o crime foi praticado após a vigência da Lei n. 13.964/2019, sendo legítima a aplicação do novo art. 112, VI, da LEP, que exige cumprimento de 50% da pena para progressão e veda o livramento condicional aos primários condenados por crime hediondo com resultado morte, não havendo retroatividade in malam partem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegeo o habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.