HC 935589 - DECISAO

HC 935589 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o paciente exibiu reiteração delitiva e prática de novos delitos durante o cumprimento da pena, o que, segundo o Tema 1161 do STJ e o art. 83, inciso III, alínea 'a' do Código Penal, demonstra ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) necessário ao livramento condicional, autorizando o indeferimento do benefício.

Parties
Beneficiário: RUAN KRISTYAN OLIVEIRA MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Falta Grave, Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Falta Grave Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN KRISTYAN OLIVEIRA MACHADO

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1161 do STJ)
  2. 2 se a prática de novo delito durante o cumprimento da pena impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o paciente exibiu reiteração delitiva e prática de novos delitos durante o cumprimento da pena, o que, segundo o Tema 1161 do STJ e o art. 83, inciso III, alínea 'a' do Código Penal, demonstra ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) necessário ao livramento condicional, autorizando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.