HC 926006 - DECISAO

HC 926006 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente possui histórico prisional conturbado, com faltas disciplinares e prática de crimes dolosos durante a execução da pena; em conformidade com o Tema 1161 do STJ, a avaliação do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional, autorizando a negativa do benefício.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Souza Vasconcelos; Autoridade Coatora: Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Tema 1161

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Parties

Paulo Henrique Souza Vasconcelos

Paciente

Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 alcance temporal da verificação de faltas graves durante a execução da pena

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente possui histórico prisional conturbado, com faltas disciplinares e prática de crimes dolosos durante a execução da pena; em conformidade com o Tema 1161 do STJ, a avaliação do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional, autorizando a negativa do benefício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.