HC 937213 - DECISAO

HC 937213 - DECISAO

Concluiu-se que há ilegalidade no acórdão recorrido porque o cometimento de crime durante o livramento condicional produz efeitos próprios e diversos daqueles da falta disciplinar grave, de modo que é indevida a manutenção da falta grave e de seus consectários, sendo medida adequada conceder liminar para afastá-los.

Parties
Paciente: Gabriel Caetano dos Santos Ferreira; Órgão Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a falta grave e seus consectários.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Consequências Legais, Excesso De Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar De Natureza Grave Consequências Legais Excesso De Execução

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Parties

Gabriel Caetano dos Santos Ferreira

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime durante o livramento condicional produz efeitos idênticos aos da falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se é possível a cumulação das consequências do crime e da falta disciplinar de natureza grave no âmbito da execução penal
  3. 3 Se o acórdão que manteve a falta grave apresentou ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há ilegalidade no acórdão recorrido porque o cometimento de crime durante o livramento condicional produz efeitos próprios e diversos daqueles da falta disciplinar grave, de modo que é indevida a manutenção da falta grave e de seus consectários, sendo medida adequada conceder liminar para afastá-los.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a falta grave e seus consectários.

Orders

  • Afastar a falta grave e seus consectários.
  • Comunique-se.