HC 936279 - DECISAO

HC 936279 - DECISAO

Não foi identificada ilegalidade manifesta: o acórdão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base em parecer criminológico desfavorável e em histórico carcerário que registra falta grave, fundamentos alinhados à jurisprudência desta Corte que exige consideração de todo o histórico prisional e veda o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABRICIO DOS SANTOS CAVALCANTE PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS CAVALCANTE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico e do histórico carcerário

Ratio Decidendi

Não foi identificada ilegalidade manifesta: o acórdão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base em parecer criminológico desfavorável e em histórico carcerário que registra falta grave, fundamentos alinhados à jurisprudência desta Corte que exige consideração de todo o histórico prisional e veda o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.