HC 925097 - DECISAO

HC 925097 - DECISAO

Constatação, por consulta ao Tribunal de origem, de decisão concedendo o livramento condicional com expedição de alvará de soltura em 05/08/2024, tornando prejudicado o agravo regimental interposto.

Parties
Impetrante / Paciente: ANDREA PAOLA MENDEZ; Ministra Relatora / Presidente Desta Corte: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691 Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANDREA PAOLA MENDEZ

Impetrante / Paciente

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Relatora / Presidente Desta Corte

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão do livramento condicional
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Constatação, por consulta ao Tribunal de origem, de decisão concedendo o livramento condicional com expedição de alvará de soltura em 05/08/2024, tornando prejudicado o agravo regimental interposto.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.