AREsp 2464077 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque houve modificação substancial da situação carcerária do agravante (evasão em 21/2/2023, prisão em flagrante em 18/3/2023 por suposta prática do art. 180, caput, do CPB e subsequente regressão ao regime fechado), circunstância que torna impossível o restabelecimento do livramento condicional pleiteado.
- Parties
- Agravante: Thiago Braga Mourão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- agravo em recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Perda Do Objeto, Evasão, Prisão Em Flagrante, Regressão De Regime
Case Brief
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Parties
Thiago Braga Mourão
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por modificação da situação carcerária
- 2 pedido de restabelecimento do livramento condicional
- 3 manutenção da decisão que revogou o livramento condicional
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque houve modificação substancial da situação carcerária do agravante (evasão em 21/2/2023, prisão em flagrante em 18/3/2023 por suposta prática do art. 180, caput, do CPB e subsequente regressão ao regime fechado), circunstância que torna impossível o restabelecimento do livramento condicional pleiteado.
Court Disposition
agravo em recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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