HC 936188 - DECISAO

HC 936188 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico prisional conturbado do executado; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para reexame de questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Carato dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Reexame Fático Probatório, Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Reexame Fático Probatório Histórico Prisional

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Parties

Carlos Alberto Carato dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação válida no indeferimento do livramento condicional
  2. 2 alcance do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico prisional conturbado do executado; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para reexame de questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.