HC 873329 - DECISAO

HC 873329 - DECISAO

O relator concluiu que a decisão do Tribunal estadual utilizou fundamentação inidônea para indeferir o livramento condicional, baseando-se em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena remanescente, histórico penal) sem elementos concretos de risco atual de reiteração; diante da ausência de motivação concreta e do entendimento jurisprudencial de que o histórico prisional deve ser considerado integralmente, concedeu-se a ordem para afastar a fundamentação de ausência do requisito subjetivo e determinar a concessão do livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: EDIUANDER SANTOS RESENDE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida Para Concessão De Livramento Condicional
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para afastar a fundamentação de ausência do requisito subjetivo e conceder o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Reincidência, Gravidade Abstrata Dos Delitos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea Reincidência Gravidade Abstrata Dos Delitos

Case Brief

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Parties

EDIUANDER SANTOS RESENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida Para Concessão De Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea para indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando há alegado constrangimento ilegal em decisão de execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 83 do Código Penal e arts. 112 e 131 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a decisão do Tribunal estadual utilizou fundamentação inidônea para indeferir o livramento condicional, baseando-se em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena remanescente, histórico penal) sem elementos concretos de risco atual de reiteração; diante da ausência de motivação concreta e do entendimento jurisprudencial de que o histórico prisional deve ser considerado integralmente, concedeu-se a ordem para afastar a fundamentação de ausência do requisito subjetivo e determinar a concessão do livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para afastar a fundamentação de ausência do requisito subjetivo e conceder o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder o livramento condicional a EDIUANDER SANTOS RESENDE
  • Comunicar o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis