AREsp 2545274 - DECISAO

AREsp 2545274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em desacordo com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1161 do STJ, que determina que o requisito subjetivo (bom comportamento) para o livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional; diante das múltiplas condenações e da prática de falta grave e novos crimes pelo apenado, restou correta a manutenção da negativa do livramento condicional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apenado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; negativa do livramento condicional restabelecida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo Progressão De Regime Tema Repetitivo 1161

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

apenado

Apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 83, III, "a", do Código Penal (requisito subjetivo para livramento condicional)
  2. 2 Alcance temporal da valoração do bom comportamento carcerário (período de 12 meses versus todo o histórico prisional)
  3. 3 Adequação da decisão recorrida à tese do Tema Repetitivo n. 1161 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em desacordo com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1161 do STJ, que determina que o requisito subjetivo (bom comportamento) para o livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional; diante das múltiplas condenações e da prática de falta grave e novos crimes pelo apenado, restou correta a manutenção da negativa do livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; negativa do livramento condicional restabelecida.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial