HC 937011 - DECISAO

HC 937011 - DECISAO

Não houve demonstração de manifesta ilegalidade no ato impugnado: a suspensão cautelar do livramento condicional frente à notícia da prática de nova infração durante o período de prova é medida cautelar legítima prevista no art. 145 da LEP, não exigindo prévia oitiva do liberado nem transito em julgado, razão pela qual a ordem de ofício não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAIUA ROMAO DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Sustação Cautelar, Período De Prova, Prática De Nova Infração Penal, Poder Geral De Cautela
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Sustação Cautelar Período De Prova Prática De Nova Infração Penal +1 more

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Parties

CAIUA ROMAO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da suspensão cautelar do livramento condicional diante de notícia de nova infração penal
  3. 3 necessidade de prévia oitiva do liberado para suspensão cautelar

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de manifesta ilegalidade no ato impugnado: a suspensão cautelar do livramento condicional frente à notícia da prática de nova infração durante o período de prova é medida cautelar legítima prevista no art. 145 da LEP, não exigindo prévia oitiva do liberado nem transito em julgado, razão pela qual a ordem de ofício não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.