HC 934917 - DECISAO

HC 934917 - DECISAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade: à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.006 e precedentes citados), a data-base para fins de benefícios executórios, em caso de unificação de penas, é a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave); o período em que o reeducando permaneceu em liberdade provisória não pode ser computado como pena cumprida, motivo pelo qual não há fundamento para conceder habeas corpus, devendo ser indeferida a liminar.

Parties
Beneficiário: DANIEL DA SILVA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Detração
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Detração

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA MENDONCA

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para concessão de livramento condicional em caso de unificação de penas
  2. 2 Se o período em que o apenado permaneceu em liberdade provisória pode ser computado para fins de benefícios executórios
  3. 3 Se há constrangimento ilegal configurador para conhecimento de habeas corpus quando matéria é apreciável em recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade: à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.006 e precedentes citados), a data-base para fins de benefícios executórios, em caso de unificação de penas, é a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave); o período em que o reeducando permaneceu em liberdade provisória não pode ser computado como pena cumprida, motivo pelo qual não há fundamento para conceder habeas corpus, devendo ser indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se