HC 934770 - DECISAO

HC 934770 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e as súmulas aplicáveis, a nova condenação/prisão no curso da execução não pode alterar o requisito objetivo para concessão do livramento condicional, de modo que a data-base para esse benefício não deve ser alterada em face da nova condenação.

Parties
Paciente: GERSON PEREIRA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Falta Grave, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Falta Grave Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas +1 more

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Parties

GERSON PEREIRA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se nova condenação no curso da execução penal altera a data-base para fins de livramento condicional
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 441 do STJ ao caso de nova prisão/condenação durante a execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e as súmulas aplicáveis, a nova condenação/prisão no curso da execução não pode alterar o requisito objetivo para concessão do livramento condicional, de modo que a data-base para esse benefício não deve ser alterada em face da nova condenação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a data-base para concessão do livramento condicional não seja alterada em face da nova condenação no curso da execução.