HC 934997 - DECISAO

HC 934997 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional foi suficientemente fundamentado em pontos desfavoráveis do exame criminológico e em fatos ocorridos durante a execução penal, matérias que exigem análise fático-probatória aprofundada incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: KLEBER TELES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Reexame De Prova, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Reexame De Prova Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KLEBER TELES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para conceder livramento condicional
  3. 3 fundamentação idônea do indeferimento com base em exame criminológico parcialmente desfavorável

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional foi suficientemente fundamentado em pontos desfavoráveis do exame criminológico e em fatos ocorridos durante a execução penal, matérias que exigem análise fático-probatória aprofundada incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.