HC 935236 - DECISAO

HC 935236 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão originária: a manutenção do indeferimento do livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o histórico prisional e reconhece que faltas disciplinares graves e novos crimes podem demonstrar ausência do requisito subjetivo, além de ser vedado substituir recurso próprio por habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LORRAN DANIEL DOS SANTOS FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

LORRAN DANIEL DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves no pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão originária: a manutenção do indeferimento do livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o histórico prisional e reconhece que faltas disciplinares graves e novos crimes podem demonstrar ausência do requisito subjetivo, além de ser vedado substituir recurso próprio por habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.