HC 933370 - DECISAO

HC 933370 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, aferido pelo histórico prisional do paciente, que inclui falta disciplinar grave e prática de novo crime durante a execução; tais fatos concretos autorizam o indeferimento e não podem ser reformados via habeas corpus por demandarem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: KLEBER SCHIAVOTO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Progressão De Regime

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Parties

KLEBER SCHIAVOTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa do livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo com base no histórico prisional e faltas disciplinares
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, aferido pelo histórico prisional do paciente, que inclui falta disciplinar grave e prática de novo crime durante a execução; tais fatos concretos autorizam o indeferimento e não podem ser reformados via habeas corpus por demandarem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.