HC 935346 - DECISAO

HC 935346 - DECISAO

Apesar da regra de limitada utilização do habeas corpus como substituto de recursos, ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão de origem que negou o livramento condicional com fundamento inexistente de obrigatoriedade de permanência por período razoável no regime semiaberto; como o art. 83 do CP não exige passagem por regime intermediário, a negativa mostrou-se destituída de fundamentação legal adequada, justificando a concessão da ordem de ofício para aplicar o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para aplicar o livramento condicional ao paciente nos termos do art. 83 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleito de livramento condicional
  2. 2 requisitos legais para concessão de livramento condicional (art. 83 do CP)
  3. 3 possibilidade de concessão de livramento condicional sem passagem prévia por regime semiaberto

Ratio Decidendi

Apesar da regra de limitada utilização do habeas corpus como substituto de recursos, ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão de origem que negou o livramento condicional com fundamento inexistente de obrigatoriedade de permanência por período razoável no regime semiaberto; como o art. 83 do CP não exige passagem por regime intermediário, a negativa mostrou-se destituída de fundamentação legal adequada, justificando a concessão da ordem de ofício para aplicar o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar o livramento condicional ao paciente nos termos do art. 83 do Código Penal.

Orders

  • Conceder livramento condicional ao paciente nos termos do art. 83 do CP.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.