HC 933049 - DECISAO

HC 933049 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na manutenção pelo Tribunal de origem do indeferimento do livramento condicional, uma vez que o acórdão fundamentou-se na existência de múltiplas faltas disciplinares, inclusive graves, na ausência de período razoável cumprido no regime intermediário e na necessidade de exame criminológico; por tais razões, a concessão de ordem de ofício via habeas corpus não se justifica e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEBER LUCAS LIMA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Regime Intermediário, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 441/stj, Tema Repetitivo 1.161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Exame Criminológico Regime Intermediário Bom Comportamento Carcerário +2 more

Case Brief

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Parties

CLEBER LUCAS LIMA DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na manutenção pelo Tribunal de origem do indeferimento do livramento condicional, uma vez que o acórdão fundamentou-se na existência de múltiplas faltas disciplinares, inclusive graves, na ausência de período razoável cumprido no regime intermediário e na necessidade de exame criminológico; por tais razões, a concessão de ordem de ofício via habeas corpus não se justifica e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.