HC 935943 - DECISAO

HC 935943 - DECISAO

Não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional e de falta grave cometida durante a execução, fundamento idôneo que não admite reexame probatório por habeas corpus; portanto, a impetração não merece provimento e a liminar é indeferida com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODNEI BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Atestados De Boa Conduta Carcerária, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Atestados De Boa Conduta Carcerária Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RODNEI BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 efeito de falta grave cometida durante a execução sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional e de falta grave cometida durante a execução, fundamento idôneo que não admite reexame probatório por habeas corpus; portanto, a impetração não merece provimento e a liminar é indeferida com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.