HC 935362 - DECISAO

HC 935362 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos do histórico prisional do paciente (abandono do cumprimento da pena, nova prisão em flagrante, faltas graves e inércia em atividades reeducativas) que demonstram ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (incluindo Tema 1161); além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo exceções, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CLAYTON MARINHO TOMAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 1161
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAYTON MARINHO TOMAS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos do histórico prisional do paciente (abandono do cumprimento da pena, nova prisão em flagrante, faltas graves e inércia em atividades reeducativas) que demonstram ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (incluindo Tema 1161); além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo exceções, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.