REsp 2140597 - DECISAO

REsp 2140597 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência contra a conclusão do Tribunal de origem — de que, apesar de falta grave em 08/02/2021, o reeducando demonstrou bom comportamento ao longo da execução e preenche os requisitos para o livramento condicional — demandaria o reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo aplicou o entendimento do Tema 1.161/STJ ao avaliar o caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Grave, Tema 1.161/stj, Súmula 7/stj, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Grave Tema 1.161/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou se é limitada ao período de 12 meses previsto no art.83, III, b, do CP
  2. 2 Se falta grave praticada há mais de 12 meses pode, por si só, impedir a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória sobre ocorrência de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência contra a conclusão do Tribunal de origem — de que, apesar de falta grave em 08/02/2021, o reeducando demonstrou bom comportamento ao longo da execução e preenche os requisitos para o livramento condicional — demandaria o reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo aplicou o entendimento do Tema 1.161/STJ ao avaliar o caso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.