HC 934056 - DECISAO

HC 934056 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, diante da reincidência do paciente, da prática de nova infração penal de maior gravidade (incluindo natureza hedionda) após progressão de regime, de anotação de falta disciplinar grave e da recente progressão ao regime semiaberto; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que cassou o benefício.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA FRANCISCO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Reincidência, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Reincidência +1 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional (art. 83 do CP)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício com base no histórico prisional e faltas disciplinares
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, diante da reincidência do paciente, da prática de nova infração penal de maior gravidade (incluindo natureza hedionda) após progressão de regime, de anotação de falta disciplinar grave e da recente progressão ao regime semiaberto; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que cassou o benefício.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Comunique-se imediatamente à vara de origem que o sentenciado deverá retornar ao regime em que se encontrava.